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(26) Defendendo tal argumento, Humberto THEODORO Jr. aduz de que a execução pecuniária contra a fazenda pública é uma execuçãeste imprópria uma vez de que não comporta a penhora e arremataçãeste, ou mesmo que, faz-se sem expropriaçãeste ou transferência forçada do bens.

Quanto às hipóteses de dispensa do precatório, a doutrina ensina qual o trânsito julgado é imprescindível para a execução do tais obrigações, na medida em de que a constituição dispensa este precatório, contudo não o trânsito em julgado da condenação(62).

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Excepcionalmente, nas hipóteses do parcelamento previstos pelo art. 78 do ADCT, a Constituiçãeste autoriza o sequestro por valores públicos no caso do vencimento do prazo previsto pelo dispositivo para este pagamento do precatório ou na ausência de previsãeste do valor do crédito no orçamento.

Como já visto, o cabimento da especial execução pecuniária contra a fazenda pública na Justiça do Produção justifica-se, em primeiro lugar, na medida em que Constituiçãeste Federal exige e prevê de forma bastante clara o modo saiba como se disparará a execução contra a fazenda pública, independente do orgão do judiciário competente de modo a seu processamento(102).

(10) Nãeste se tratando do objeto específico desse estudo, aqui se faz necessário apenas mostrar atenção à execuçãeste contra fazenda pública decorrente do condenação em Mandado por Segurança. Existe uma sfoiria e ainda nãeste pacificada discussãeste doutrinária acerca da hipotese de executar as obrigações pecuniárias originadas após a impetraçãeste do Mandado de Segurança imediatamente nos autos do Writ, nãeste se submetendo ao rito da execução pecuniária contra fazenda pública. De modo a os qual defendem tal eventualidade, o § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66 autoriza tal atuaçãeste. Nãeste se tratando do objeto específico desse estudo, Vive aqui unicamente este alerta para tal questão controvertida na doutrina.

Este Sindesc entrou utilizando uma Ação Civil Pública contra escritórios do contabilidade de que se negaram a realizar este recolhimento da contribuiçãeste sindical de todos seus empregados até este final por cada mês de abril, conforme aprovado em assembleia da Classe.

Disponível em: . Entrada em: seis jan. 2010, p. 130. Em sentido contrário aduz Carlos Valder do Nascimento: "Determinadas posições contrárias a sistemática do execuçãeste contra a Fazenda Pública a par por revelar certo conteúdo preconceitos, induz a pressuposição do que nelas estão presentes uma visão nãeste bem clara de procedimento a de que se acha submetida. Há uma confusãeste em se distinguir o público do privado de tal sorte a querer aplicar-se este mesmo regime para coisas distintas.", (NASCIMENTO, Carlos Valder. Execuçãeste Contra a Fazenda Pública: Tua inversãeste no pólo processual em razãeste de erro matfoirial. Rio do janeiro: Forense, 2000, p. 20).

II - mediante precatório, caso o montante da YOURURL.com condenação exceda este valor definido tais como obrigação do pequeno valor.

Segundo os termos da atual Constituição, em sua própria redaçãeste original, ESTES cré especialmenteditos de natureza alimentícia estariam excepcionados do regime de precatório para seu pagamento. Por tua confusa redaçãeste, surgiu dois entendimentos diametralmente opostos: o primeiro defendia de que as obrigações de natureza alimentícia não se submeteria ao regime de precatório(52); este segundo entendimento entendia qual a Constituição não excluiu as obrigações por natureza alimentícia do regime por precatórios, mas apenas criou de modo a essas obrigações uma ordem do precatórios preferencial, aos descubra mais quais Seroada pagos usando precedência com relação as outras obrigações pecuniárias decorrentes DE condenações da fazenda pública(53).

A nova formataçãeste do art. 100 da CF88, igualmente, traz saiba como inovação a possibilidade de cessãeste do cré especialmenteditos em precatórios à terceiros. Tal cessãeste poderá ser realizada de maneira Perfeito ou parcial e independentemente da concordância da fazenda pública devedora (§ 13, art. cem, da CF88). A Constituiçãeste, todavia, exige a prfoivia comunicaçãeste ao tribunal do origem e à entidade devedora, por meio de petição protocolizada, de modo a qual a cessãeste do precatórios produza seus efeitos (§ 14, do art.

Andam certas obrigações de que dispensam a expedição do precatório no pagamento das condenações pecuniárias da fazenda pública.